Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IV - UFG 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg272469
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Leia o caso a seguir.Uma pessoa transporta, com intenção de venda, quantidade de droga, saindo da cidade de Rio Branco/AC com direção à cidade de La Paz, na Bolívia. Após ser detida pela polícia local da Bolívia e liberada provisoriamente, consegue retornar ao Brasil com uso de transporte clandestino.Elaborado pelo(a) autor(a).Considerando o disposto no Código Penal e o princípio do ne bis in idem, a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a consequente execução da pena pela jurisdição criminal brasileira no caso em tela poderá ser feito mediante aplicação das regras da
- Aterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
- Bextraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil diante de absolvição definitiva no país estrangeiro.
- Cterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.
- Dextraterritorialidade da lei penal, mas fica impedida a denúncia penal do mesmo fato criminoso no Brasil enquanto pendente o julgamento no país estrangeiro.