Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — IV - UFG 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Coisa Julgada no Processo Civil
- Código
- qg272471
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
A coisa julgada, que é direito fundamental assegurado expressamente no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, consiste na autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme art. 502 do Código de Processo Civil. A denominada coisa julgada que se opera secundum eventum litis no âmbito da tutela processual coletiva encontra amparo
- Ana Lei de Ação Popular, mas não na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.
- Bna Lei de Ação Popular e na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.
- Cna Lei de Ação Civil Pública, mas não na Lei de Ação Popular, permitindo a propositura de nova ação em caso de julgamento anterior com resolução do mérito de improcedência por falta de provas.
- Dna Lei de Ação Popular e na Lei de Ação Civil Pública, permitindo a propositura de nova ação apenas em caso de julgamento anterior sem resolução do mérito.