Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- qg272476
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Leia o caso a seguir.Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).Elaborado pelo(a) autor(a).Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá
- Asobre nenhum dos bens descritos, pois deve ser afastado o reconhecimento da família unipessoal como entidade familiar.
- Bsobre o imóvel e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.
- Csobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário, salvo se ele for alugado para terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da entidade familiar.
- Dsobre o imóvel e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.