Questão de Direito Civil — Parte Geral — IV - UFG 2024
Direito CivilParte Geral
- Código
- qg272481
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para
- Aadequar à identidade de gênero do requerente, independentemente de cirurgia de transgenitalização ou de laudos médicos específicos.
- Bincluir sobrenome de companheiro, se ausente o registro da união estável no respectivo registro civil de pessoas naturais.
- Cmodificar prenome de forma imotivada, uma única vez, pela via extrajudicial após os dezoito anos.
- Dincluir sobrenome familiar paterno, após o reconhecimento de paternidade socioafetiva pela via judicial ou extrajudicial.