Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IV - UFG 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg272488
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas
- Aas origens sociais e causas de prejuízo ao erário em caso de dolo ou erro grosseiro na conduta dos gestores.
- Bas opiniões técnicas ou valores jurídicos abstratos em caso de políticas públicas aplicadas às populações vulneráveis.
- Cas circunstâncias dos atos discricionários e de improbidade administrativa que atentam contra os princípios constitucionais da administração pública.
- Das circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.