Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg272497
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
- Aa União.
- Bo Município.
- Cos Estados e o Distrito Federal.
- Da União, os Estados e o Distrito Federal.