Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg272501
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária)
Leia o caso a seguir.Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O servidor do estado do Acre disponibiliza as informações requeridas ao cidadão por meio de um pen-drive que custa R$ 10 reais, entrega-o ao cidadão e emite uma certidão do ato.Elaborado pelo(a) autor(a).Nesse caso, o cidadão brasileiro que requereu as informações
- Aestá dispensado de ressarcir o estado em nenhum valor porque toda informação é pública e gratuita.
- Bdeve ressarcir o estado no valor do pen-drive e pagar a taxa correspondente à emissão de certidão.
- Cdeve ressarcir o estado no valor do pen-drive, estando dispensado de pagar o valor da certidão.
- Destá dispensado ressarcir o estado no valor do pen-drive e da certidão, mas pagar o imposto correspondente ao ato.