Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IV - UFG 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg272527
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:
- Aigual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- Bigual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.
- Csuperior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
- Dsuperior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.