Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg272554
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
De acordo com o Direito Constitucional brasileiro, compete privativamente à União:
- Aorganizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
- Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Corganizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.
- Dlegislar sobre desapropriação.