Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg272667
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
De acordo com o art. 1º da Lei 8.429/92, “o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.” Para tanto, é pressuposto para a incidência das sanções previstas
- Aa ação ilícita culposa ou dolosa por servidor público ou particular.
- Bo ato ilícito na função pública mesmo que sem comprovação de dolo.
- Ca prática de conduta estritamente dolosa por agente público ou mesmo particular.
- Da ação ou omissão reconhecida como ilícita por parcela da jurisprudência.