Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg272686
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça
O controle dos atos da Administração Pública decorre de princípio republicano contido na Constituição Federal e pressupõe a fiscalização de diversos órgãos pela própria Administração e também por entes a ela externos. Em regra, o Poder Executivo é fiscalizado pelo Legislativo, muito embora o “Terceiro Poder” também possa fiscalizá-lo. Quanto a esta última possibilidade, o Judiciário pode
- Aatuar, em regra, de maneira preventiva.
- Banular atos discricionários tendo em vista sua avaliação sobre políticas públicas.
- Csindicar atos discricionários apenas quanto aos critérios de legalidade.
- Davaliar a correição do mérito administrativo.