Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg272733
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Especializada - Analista de Sistemas
No âmbito de aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com
- Aa decisão de processo administrativo disciplinar.
- Bo trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Co afastamento do cargo pela autoridade administrativa.
- Da sentença condenatória criminal proferida por juiz de direito.