Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg273605
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Nos termos do artigo 3º da lei, o administrado tem o seguinte direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
- Afazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado de forma obrigatória, por força de disposição da lei.
- Bser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
- Cter vista dos autos dos processos administrativos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
- Dprestar as informações que lhe forem solicitadas no curso do processo administrativo e colaborar para o esclarecimento dos fatos.