Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg273644
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leia o texto a seguir.Com efeito, as várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios são distribuídas entre seus respectivos órgãos, cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimento ou remuneração. [...] Durante muito tempo, essa unidade de atribuições correspondia ao cargo e era atribuída ao funcionário público sob regime estatutário. Quando se passou a aceitar a possibilidade de contratação de servidores sob o regime da legislação trabalhista, a expressão “emprego público” passou a ser utilizada, paralelamente à “cargo público”, também para designar uma unidade de atribuições, distinguindo-se uma da outra pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado.PIETRO, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. 36 ed. Grupo GEN,2023.A partir das considerações acima, a Administração Pública passou a adotar dois regimes jurídicos distintos, dependendo da categoria de agentes públicos, quais sejam, estatutário ou celetista. Nestes termos, a Administração Pública pode adotar regime jurídico
- Aestatutário aos servidores da União, Estados e Municípios, bem como aos particulares em exercício de função pública.
- Bceletista aos servidores públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Cceletista aos servidores que ocupam cargos públicos, tanto na Administração Pública Direta ou Indireta.
- Destatutário aos empregados públicos, que possuem vínculo empregatício com qualquer ente estatal.