Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg273645
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Leia o caso a seguir.Uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal de Anápolis, adquiriu, durante o exercício do cargo público, imóveis de luxo em condomínio horizontal de alto padrão nos arredores da cidade. Ao declarar seus bens, foi possível constatar que os imóveis adquiridos são avaliados em valores bem superiores à evolução de seu patrimônio e da sua renda.Juridicamente, tendo como base as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), em tese, ela praticou
- Aato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, cujas sanções consistem em perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, quando for o caso, ressarcimento integral do dano.
- Bfalta disciplinar e ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, ambos puníveis com pena de demissão, sem possibilidade de reversão, ainda que tenha declarado os bens.
- Cato de improbidade administrativa por dano causado ao Erário, cujas sanções, consistem em ressarcimento integral do dano, demissão, multa civil e cassação dos direitos políticos.
- Dfalta disciplinar, punível com sanção administrativa de suspensão de cento e vinte dias, mas não praticou ato de improbidade administrativa, pois não se trata de enriquecimento ilícito, uma vez que declarou os bens.