Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg273646
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Anápolis - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A anulação trata-se da forma de desfazimento dos atos administrativos nas situações em que são verificadas ilegalidades. Nesse sentido, a Lei n° 9.784/1999 estabelece ao administrador a perspectiva de anular seus próprios atos. A anulação de atos gera efeitos jurídicos para a Administração Pública e os administrados. Assim, uma vez anulados os atos administrativos, seus efeitos
- Aretroagem à data da declaração da nulidade, não garantindo legalidade e aplicabilidade aos atos administrativos anteriormente praticados.
- Bgeram direitos ou obrigações para as partes, apesar de não criar situações jurídicas definitivas, admitindo-se sua convalidação.
- Cprevalecem, após a anulação, em todos os casos, quando há prejuízo comprovado sobre direitos dos administrados.
- Dpreservam os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.