Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg273996
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Veja o caso a seguir.Uma pessoa foi aprovada em um concurso público para o cargo de professor universitário em uma universidade federal. Após ser nomeada e tomar posse, ela foi informada que seu regime de trabalho é estatutário, conforme estabelecido pela legislação federal. Durante sua posse, a pessoa sugeriu algumas modificações no seu regime de trabalho, como horários flexíveis e benefícios adicionais, propostas que foram inicialmente aceitas pela administração.Elaborado pelo(a) autor(a).Com base no regime jurídico dos servidores públicos e nas normas de ordem pública, qual é o desfecho juridicamente adequado para o caso acima?
- AAs modificações sugeridas podem ser implementadas, desde que haja acordo entre a pessoa e a administração.
- BA administração pode aceitar as sugestões da pessoa desde que estas respeitem diretamente a legislação federal.
- CA pessoa está impedida de modificar seu regime de trabalho porque seu contrato individual de trabalho, regido pela legislação trabalhista, proíbe flexibilizar as regras.
- DAs normas do regime estatutário são cogentes e são impedidas de serem modificadas por acordo entre a pessoa e a administração, mesmo com a concordância de ambas as partes.