Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg274023
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até
- Aquinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do prazo.
- Btrinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias expressamente motivada.
- Cquinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- Dtrinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.