Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg274025
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei n° 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. No capítulo II seção I, a Lei trata da aposentadoria dos servidores públicos civis da União. Pelos ditames do art. 186, o servidor pode aposentar-se voluntariamente aos
- Atrinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais.
- Btrinta e cinco anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e trinta se professora, com proventos integrais.
- Cvinte e cinco anos de serviço, se homem, e aos vinte se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
- Dsessenta anos de idade, se homem, e aos cinquenta e cinco se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.