Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg274132
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Alegre - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:
- Afrustrar, culposamente, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público.
- Bdeixar, dolosamente, de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
- Cdescumprir, culposamente, as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública.
- Dnegar, dolosamente, publicidade aos atos oficiais, em qualquer situação de interesse do Estado ou de outras nações estrangeiras.