Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg274243
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 14.230/2021 promoveu amplas e significativas modificações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), destacando-se
- Aa possibilidade de cometimento de improbidade quando o agente público age mediante negligência, imperícia ou imprudência.
- Ba ampliação do rol de legitimados a promover a ação de improbidade administrativa.
- Ca necessidade de cessar as atividades da pessoa jurídica responsabilizada com base na LIA.
- Da possibilidade de o magistrado converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.