Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg274454
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Ao se anular ou convalidar o ato administrativo, a administração deve se atentar à seguinte regra:
- Aa Administração não pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- Ba Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
- Co direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- Dos atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie acarretarem lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros.