Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoDisposições gerais da Improbidade Administrativa
- Código
- qg274457
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Itumbiara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/1992, com a atualização da Lei nº 14.230/2021, traz, em seu artigo 1º, o preceito a seguir.O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.De acordo com a legislação citada, o ato de improbidade administrativa apresenta como característica
- Aa ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
- Bo dolo genérico para a sua configuração como improbidade administrativa.
- Ca impossibilidade de pena de suspensão de direitos políticos para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
- Da sua aplicação voltada para servidores públicos titulares de cargos efetivos, excluindo os servidores públicos de cargo em comissão.