Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg274669
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados
- Aser informado sobre a tramitação dos processos, mas sem direito a cópias dos documentos.
- Bformular alegações e apresentar documentos a qualquer momento, inclusive após a decisão final.
- Cser tratado com respeito pelas autoridades, que devem facilitar o exercício de seus direitos e deveres.
- Dser representado por advogado em todos os processos, com representação obrigatória para validade.