Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg274701
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), agentes públicos são todos aqueles que exercem funções públicas em nome do Estado, como agentes políticos, servidores públicos e outros que atuam em funções públicas. Nesse contexto, os agentes políticos são
- Aservidores públicos efetivos que exercem atividades administrativas de rotina.
- Bpessoas que exercem funções públicas de natureza governamental, como chefes do Executivo e membros do Legislativo.
- Cservidores públicos concursados, independentemente da função que desempenhem.
- Dpessoas que exercem função pública temporária, sem vínculo formal com a administração pública.