Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg274783
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Posse - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O procedimento administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99 quanto às regras básicas e gerais, pressupondo, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, tipificando, entre outras coisas, quais princípios seguir, bem como os atos que devem ser praticados desde a sua instauração até a decisão final, inclusive a possibilidade de sua revisão por meio de recurso administrativo. Levando em conta o contexto enunciado, a autoridade administrativa
- Anão precisa motivar as razões pelas quais formou seu convencimento, sendo suficiente indicar os dispositivos legais sobre os quais incide o caso.
- Bnão poderá nele atuar, acaso esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- Cdeverá acolher, após manifestação escrita, pedido de renúncia a direitos indisponíveis tratados no processo administrativo.
- Ddeverá anular seus próprios atos desde que solicitado pelo interessado, quando eivados de vício de legalidade.