Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg274784
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Posse - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é tipificado como exemplo de ação ímproba a
- Afalta de prestação de contas mesmo que em função de problemas técnicos correspondente a remessa dos dados por meio do sistema mundial de computadores.
- Bdivulgação de informações sensíveis por parte das autoridades desde que não comprometedoras da segurança nacional.
- Cmera nomeação por parte de vereador de um de seus filhos para ocupar cargo público comissionado.
- Ddivulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.