Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg275086
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de
- Amero expediente.
- Bcaráter normativo.
- Cmatéria comum.
- Dmatéria concorrente.