Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg275115
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato que visa fim ilícito
- Aimporta em violação culposa da Lei, e por isso está sujeito às penas da improbidade.
- Bimporta em violação dos princípios da Administração Pública, com pena prevista de multa.
- Cé isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa pela ausência de caráter doloso.
- Dé isento de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pela ausência de vínculo público.