Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg275117
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo o Decreto nº 9830/2019, na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Isso significa que na decisão
- Aos agentes públicos devem respeitar, absolutamente, o princípio da legalidade na Administração Pública.
- Bos agentes públicos, em circunstância alguma, são obrigados a respeitar a moralidade administrativa, e agirão pragmaticamente.
- Cos atos dos agentes públicos são desprovidos de dificuldades reais, são manifestações burocráticas.
- Dos atos dos agentes públicos e seus deveres devem ser sopesados a partir da realidade concreta da Administração.