Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg275118
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto nº 7724/2012, compete à Controladoria-Geral da União
- Aestabelecer procedimentos, regras e padrões de divulgação de informações ao público, fixando prazo máximo para atualização.
- Bestabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação, e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de pessoas.
- Cexpedir atos complementares e, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.
- Dpromover, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.