Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg275120
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Turvânia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo a Lei de Processo Administrativo, é dever do administrado perante a Administração
- Aser tratado com respeito pelas autoridades, que facilitarão o cumprimento de suas obrigações.
- Bformular alegações e apresentar documentos antes da decisão perante o órgão competente.
- Cfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
- Dprestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.