Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg275297
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a reintegração de um Território Federal ao estado de origem depende de:
- Alei ordinária, votada na Assembleia Legislativa estadual.
- Bemenda constitucional, votada no Congresso Nacional.
- Clei complementar, votada no Congresso Nacional.
- Dlei complementar, votada na Assembleia Legislativa estadual.