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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IV - UFG 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg275447
Banca
IV - UFG
Órgão
UFG
Ano
2024
Nível
Superior
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, nos processos administrativos, dentre outros critérios, observa-se
  1. Aproibição de cobrança de despesas processuais.
  2. Batendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia de competências, sem ressalvas.
  3. Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  4. Ddivulgação oficial dos atos administrativos, salvo as hipóteses de sigilo previstas na Lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

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