Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg275449
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- UFG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e estabelece a aplicação da demissão nos seguintes casos:
- Aacumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas e prática de crime contra a administração pública.
- Bimprobidade administrativa e inassiduidade habitual.
- Cincontinência pública e conduta escandalosa.
- Dabandono de cargo e revelação de segredo.