Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IVIN 2024
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
qg275568
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Bragança - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta:
AO poder constituinte derivado decorrente é o competente para a edição de emendas à Constituição.
BA revisão constitucional, estabelecida para ocorrer cinco anos após a promulgação da Constituição Federal, foi uma manifestação residual do poder constituinte originário
CA exigência constitucional para o quórum qualificado de 2/3, em três turnos de votação, é válida para o exercício do poder constituinte derivado reformador, que busca alterar as disposições constitucionais através das emendas.
DOs Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.
EO poder constituinte originário só possui uma única manifestação em um Estado, que é na ocasião de sua independência e promulgação da primeira constituição. Todas as que se seguirem serão oriundas do poder constituinte derivado.
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GabaritoD — Os Municípios, ao elaborarem suas leis orgânicas, não o fazem exercendo poder constituinte derivado decorrente.
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Poder Constituinte
Gabarito: letra D. A alternativa correta é a D, pois os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente ao elaborar suas Leis Orgânicas. Esse poder é privativo dos Estados-membros (e do Distrito Federal), que podem editar suas próprias Constituições. As Leis Orgânicas Municipais são atos normativos de autonomia municipal, subordinados à Constituição Federal e à Constituição Estadual, mas não decorrem de poder constituinte. Vejamos cada alternativa:
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C troca o quórum de emenda constitucional: o correto é 3/5 em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional (CF, art. 60, § 2º), e não 2/3 em três turnos. Fique atento a esses números!
Poder constituinte
1Originário
Inicial, autônomo, ilimitado
Cria a 1ª Constituição
2Derivado
Reformador
Emendas à CF
Quórum: 3/5, 2 turnos (cada Casa)
Decorrente
Estados-membros (e DF)
Elaboram Constituições Estaduais
Municípios NÃO exercem
Revisional
Revisão (ADCT, art. 3º)
Ocorreu em 1993
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Atribui ao poder constituinte derivado decorrente a competência para editar emendas à Constituição Federal. Na verdade, emendar a CF é função do poder constituinte derivado reformador (CF, art. 60). O poder decorrente é o que permite aos Estados-membros elaborarem suas próprias Constituições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A revisão constitucional prevista no art. 3º do ADCT (ocorrida em 1993) foi uma manifestação do poder constituinte derivado reformador (ou, em subclassificação, derivado revisional), não do poder constituinte originário residual. O poder originário é inicial, autônomo e ilimitado, e não se confunde com a revisão, que estava prevista no texto constitucional originário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O quórum para aprovação de emenda constitucional é de 3/5 em dois turnos em cada Casa do Congresso (CF, art. 60, § 2º). A alternativa indica 2/3 em três turnos, que não corresponde ao procedimento correto. Esse erro é clássico em provas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina majoritária, os Municípios não exercem poder constituinte derivado decorrente. Este é reservado aos Estados (art. 11 do ADCT) e, por analogia, ao Distrito Federal. As Leis Orgânicas Municipais são elaboradas no âmbito da autonomia municipal, mas são leis infraconstitucionais subordinadas à Constituição Federal e à Constituição Estadual, e não manifestação de poder constituinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder constituinte originário pode se manifestar mais de uma vez em um Estado, sempre que houver uma ruptura institucional ou a necessidade de criar uma nova ordem constitucional (ex.: Brasil teve várias constituições: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1988). Não se limita à primeira constituição após a independência.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.