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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IVIN 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg276034
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Bragança - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Imobiliário
A Constituição Federal condiciona o ingresso no serviço público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. Indique a opção incorreta acerca do serviço público:
  1. AQualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.
  2. BNível de escolaridade compatível com o cargo pretendido.
  3. CDevem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos e outros.
  4. DTer a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos político e quitação com as obrigações militares e eleitorais.
  5. EUma pessoa de 60 anos pode prestar concurso público e, em caso de aprovação, pode tomar posse do cargo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Qualquer cargo público é possível de ser exercido por pessoas com necessidades especiais.

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