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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IVIN 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg276284
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Romualdo é proprietário de um grande terreno no centro da sua cidade. O Município, interessado em ordenar e direcionar a expansão urbana, já havia editado lei enquadrando a região do centro como área de preempção para este fim. Sabedor disso, Romualdo procurou observar com cuidado as disposições da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) acerca da situação. De acordo com a situação narrada e à luz da legislação mencionada, assinale a alternativa correta:
  1. AA ordenação e direcionamento da expansão urbana não é um motivo previsto em lei que autorize o Município a estabelecer área de preempção.
  2. BRomualdo deverá notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias de sua intenção de venda do imóvel.
  3. CA notificação à Prefeitura por Romualdo é informal e não exige que nenhum documento a acompanhe, bastando tão somente ser realizada.
  4. DO Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação, para oportunizar a outros proprietários de terrenos no centro a fazerem uma oferta melhor de venda ao Município.
  5. EO proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.
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GabaritoE — O proprietário estará autorizado a efetivar a venda para o terceiro interessado a partir do momento de transcurso do prazo de manifestação do Município, sem que este tenha se manifestado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de preempção (Estatuto da Cidade)

Gabarito: letra E. Conforme os arts. 25 a 27 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), o direito de preempção confere ao Município preferência na aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa. O proprietário deve notificar sua intenção de venda, e o Município tem 30 dias para manifestar interesse. Esgotado esse prazo sem manifestação, o proprietário pode alienar o imóvel a terceiros nas condições da oferta – exatamente o que descreve a alternativa E.

A questão exige conhecimento do procedimento e das finalidades do direito de preempção, especialmente os prazos e requisitos formais. Abaixo, a análise de cada alternativa.

  1. 1Proprietário decide vender
  2. 2Notifica Município (30 dias)
  3. 3Município manifesta interesse?
  4. 4[+] Sim: adquire o imóvel
  5. 5[-] Não: aliena a terceiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ordenação e direcionamento da expansão urbana não é motivo previsto em lei. Isso é falso: o art. 26, IV, do Estatuto da Cidade enumera expressamente o ordenamento e direcionamento da expansão urbana como uma das finalidades que autorizam o Município a delimitar áreas de preempção. A banca tenta induzir o candidato a desconhecer esse inciso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que Romualdo deve notificar a Prefeitura no prazo máximo de dez dias. O correto, porém, é trinta dias (art. 27, caput, da Lei 10.257/2001). Esse prazo é contado da intenção de alienar o imóvel. O número 10 é um distrator clássico, muitas vezes confundido com prazos de outras leis urbanísticas ou administrativas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de 30 dias por 10 dias. Lembre-se: o direito de preempção segue o prazo de 30 dias para manifestação do Município, e não 10.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a notificação é informal e dispensa documentos. O art. 27, §1º, exige que a notificação contenha: oferta de venda, valor, condições de pagamento e prazo de validade. Portanto, é um ato formal e documentado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Município, ao ser notificado, deve publicar edital de chamamento em jornal de grande circulação para oportunizar ofertas de outros proprietários. Esse procedimento não existe no direito de preempção. O direito é exclusivo do Poder Público; não há concorrência entre particulares. A banca confunde com outras hipóteses (como licitação ou chamamento público).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata reprodução do art. 27, §3º: "Expirado o prazo sem manifestação, fica facultado ao proprietário alienar o imóvel a terceiros, nas condições da oferta." Portanto, transcorrido o prazo de 30 dias sem que o Município se manifeste, Romualdo pode efetuar a venda ao terceiro interessado.

Gabarito: letra E.

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