Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IVIN 2024
Direito Urbanístico›Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg276285
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
De acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), são obrigadas a terem plano diretor:I. Um Município com 29.990 habitantes.II. Um Município que integra uma área de especial interesse turístico.III. Um Município que integra uma região metropolitana.
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Plano Diretor – obrigatoriedade
Gabarito: letra E. Os itens I, II e III estão corretos. O plano diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes (CF, art. 182, §1º), para os integrantes de regiões metropolitanas e para os situados em áreas de especial interesse turístico, conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 41). A banca cobra a literalidade combinada da Constituição e do Estatuto.
Item I — ✅ Correto
Município com 29.990 habitantes possui mais de 20 mil, enquadrando-se na exigência constitucional (CF, art. 182, §1º).
Item II — ✅ Correto
O Estatuto da Cidade inclui os municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico no rol dos obrigados a ter plano diretor.
Item III — ✅ Correto
Da mesma forma, os municípios que integram região metropolitana estão sujeitos à obrigatoriedade do plano diretor.
Conclusão: Todos os três itens são verdadeiros, portanto a alternativa E (I, II e III) é a correta.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol do art. 41 do Estatuto da Cidade (municípios com mais de 20 mil hab.; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; áreas de especial interesse turístico; áreas de influência de grandes empreendimentos; e aqueles incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a desastres). A banca costuma cobrar esses critérios.