Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IVIN 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg276289
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Acerca das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta:
- APara que um tributo possa ser exigido, é necessário haver uma lei que o estabeleça, diferentemente do que ocorre em sua majoração, que somente exige ato administrativo emanado do Chefe do Executivo.
- BOs empréstimos compulsórios somente podem ser instituídos pela União.
- CÉ vedada a instituição de empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- DÉ vedada a cobrança do imposto sobre produtos industrializados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- EÉ vedada a instituição de tributo com efeito de confisco, salvo sobre produtos com data de vencimento ultrapassada.