Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IVIN 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg276486
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Curuçá - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
Analice foi agredida em sua residência por seu companheiro embriagado. Assustada, procurou imediatamente a autoridade policial. De acordo com as disposições da Lei nº 11.340/2006, é direito de Analice:
- ASer ouvida pela autoridade policial e que seu relato seja repetido quantos vezes for possível no âmbito criminal, cível e administrativo, a fim de se obter melhor esclarecimento da situação.
- BSer ouvida no ambiente comum de inquirição, evitando-se a realização em ambiente diferenciado ou especializado.
- CNão ter seu depoimento registrado em meio eletrônico ou magnético, a fim de proteger o sigilo de suas declarações.
- DTer transporte para si e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- ETer seus pertences retirados do local da ocorrência por oficial de justiça mediante ordem judicial.