Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IVIN 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg276548
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Curuçá - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
As regras estabelecidas no âmbito do trânsito e transporte são de fundamental importância para a proteção e preservação da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos. Estas regras são dispostas em lei, primeiramente, antes de serem regulamentadas pelos órgãos relativos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é:
- ADos Municípios.
- BDos Estados.
- CDa União.
- DConcorrente entre União e Estados.
- EComum da União, dos Estados e dos Municípios.