Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IVIN 2024
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg276843
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Mãe do Rio - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A respeito das regras em vigor sobre a posse de armas de fogo no Brasil, de acordo com a Lei nº 10.826/2003, assinale a alternativa correta:
- AÉ dispensado o registro de armas de fogo em órgãos públicos.
- BA expedição do certificado de registro de arma de fogo é de competência das Polícias Civis de cada Estado.
- CÉ permitido a posse de armas de fogo por guardas municipais.
- DÉ vedado o uso de armas de fogo por servidores como Auditores-Fiscais do Trabalho.
- ENão é considerado crime possuir um acessório ou munição de arma de fogo, ainda que em desacordo com determinação legal.