Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — IVIN 2024
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg276853
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Mãe do Rio - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
De acordo com as disposições da Lei nº 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), assinale a alternativa correta:
- AA segurança pública não é prevista como uma responsabilidade dos Municípios.
- BO estabelecimento das políticas de segurança pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios é de competência da União.
- CA participação e controle social é um dos princípios da PNSPDS.
- DA publicidade das informações consideradas sigilosas é um princípio da PNSPDS.
- EA transparência, responsabilização e prestação de contas, apesar de ser uma prática elogiada na atuação da Administração Pública, não integra o rol dos princípios da PNSPDS.