Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — IVIN 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- qg276926
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria das Barreiras - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
A pessoa idosa tem direito a receber cuidados completos de saúde, tendo acesso universal e igualitário a ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse cuidado inclui uma atenção especial às doenças que afetam principalmente esse público. São direito dos idosos, exceto:
- ADireito a acompanhante em caso de internação ou observação em hospital.
- BDireito de exigir medidas de proteção sempre que seus direitos estiverem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, da família, de seu curador ou de entidades de atendimento.
- CDesconto de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.
- DGratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano, com reserva de 10% dos assentos, que deverão ser identificados com placa de reserva.
- EReserva de 50% das vagas nos estacionamentos públicos e privados.