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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IVIN 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg277042
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização Portuário
Acerca do poder de polícia, disciplinado pelo art. 78, do Código Tributário Nacional – CTN é apropriado afirmar:
  1. ATrata-se de prerrogativa exclusiva dos órgãos policiais do estado.
  2. BAponta para toda e qualquer atividade decorrente da ação do poder público.
  3. CÉ prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público.
  4. DTem fundamento nos princípios da legalidade, da universalidade e da ostensividade.
  5. ETrata-se de atividade legislativa e judiciária de exercício universal e ilimitado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É prerrogativa da Administração Pública pela qual se restringe a liberdade individual em nome do interesse público.

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