Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — IVIN 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg277075
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, prevê como uma das atribuições inerentes as JARI:
- AJulgar os recursos interpostos pelos infratores.
- BOrganizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.
- COrganizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
- DAdministrar o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.
- EPromover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito.