Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — IVIN 2024
Legislação de TrânsitoProcesso administrativo
- Código
- qg277086
- Banca
- IVIN
- Órgão
- Prefeitura de Santarém - PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, define que durante a autuação, ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual deve conter:
- ALocal, data e hora do cometimento da infração.
- BAssinatura de testemunha atestando a infração.
- CJustificativa do condutor com relação à infração.
- DRegistro fotográfico registrando a infração cometida.
- EAssinatura do infrator, de forma obrigatória.