Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — IVIN 2024
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
qg277096
Banca
IVIN
Órgão
Prefeitura de Santarém - PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Ao poder concedente, de acordo com as disposições da Lei nº 8.987/1995, incumbe alguns encargos necessários à execução dos contratos de concessão. Das alternativas abaixo, assinale o único exemplo de um desses encargos:
AManter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
BPromover as desapropriações e constituir servidões autorizadas.
CCumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
DCaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
EZelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente.
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GabaritoC — Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Concessões (Lei 8.987/1995) – Encargos do poder concedente
Gabarito: letra C. O art. 29, VI, da Lei 8.987/1995 estabelece que incumbe ao poder concedente "cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão". As demais alternativas reproduzem obrigações próprias da concessionária, elencadas no art. 31 da mesma lei. A banca testa a distinção entre os deveres de cada parte no contrato de concessão.
Art. 29Lei-8987
Incumbe ao poder concedente: ... VI — cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
Art. 31Lei-8987
Incumbe à concessionária:
I — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
II — manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
III — prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
IV — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;
VI — promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;
VII — zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
VIII — captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
Encargo
Fundamento Legal
Parte Responsável
Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão
Art. 29, VI, Lei 8.987/1995
Poder concedente
Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão
Art. 31, II, Lei 8.987/1995
Concessionária
Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas
Art. 31, VI, Lei 8.987/1995
Concessionária
Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço
Art. 31, VIII, Lei 8.987/1995
Concessionária
Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente
Art. 31, VII, Lei 8.987/1995
Concessionária
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão" é dever da concessionária (art. 31, II). O poder concedente não tem esse encargo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas" consta no art. 31, VI como dever da concessionária (mediante autorização do poder concedente). Embora o poder concedente também possa promover desapropriações (art. 29, VIII e IX), o texto da alternativa coincide com o rol da concessionária, sendo, portanto, incorreta como encargo exclusivo do poder concedente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente previsto no art. 29, VI: "cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão" é encargo do poder concedente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço" é dever da concessionária (art. 31, VIII).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente" é dever da concessionária (art. 31, VII).
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as atribuições: lista deveres que são da concessionária (art. 31) como se fossem do poder concedente (art. 29). Para não cair, memorize os dois artigos: art. 29 (poder concedente) e art. 31 (concessionária). Note que o art. 29 tem apenas 12 incisos, enquanto o art. 31 tem 8. A pegadinha clássica é trocar os incisos de um pelo outro.