Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o art. 27, II, da Lei 12.527/2011 estabelece que os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista possuem competência para classificar informações no grau de secreto. As demais alternativas contêm erros quanto aos prazos, à automaticidade da divulgação ou ao rol de informações classificáveis.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que informações que possam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais não são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. No entanto, o art. 23, VII, da Lei 12.527/2011 inclui expressamente essa hipótese como passível de classificação:
Art. 23, VIILei-12527
VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares
Portanto, são sim consideradas imprescindíveis. Alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa diz que o prazo de restrição para informações ultrassecretas é de 25 anos contados da data do decreto de classificação. O art. 24, §1º, da Lei 12.527/2011 determina que os prazos máximos vigoram a partir da data de sua produção, não do decreto. Além disso, o §5º, I, fixa 25 anos para ultrassecreta. O erro está no termo inicial do prazo.
Art. 24, §1Lei-12527
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
Alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que, transcorrido o prazo de classificação, a informação só se torna pública mediante requerimento, sendo vedada a disponibilização automática. O art. 24, §4º, estabelece o contrário: a informação torna-se automaticamente de acesso público.
Art. 24, §4Lei-12527
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.
Alternativa incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em conformidade com o art. 27, II, da Lei 12.527/2011:
Art. 27, IILei-12527
II — no grau de secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
Assim, esses titulares têm competência para classificar informações como secretas no âmbito da administração pública federal. Alternativa correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o prazo máximo de restrição para informações sigilosas é de 5 anos. Na verdade, o art. 24, §5º, estabelece três níveis de sigilo, com prazos de 5, 15 e 25 anos:
Art. 24, I, §5Lei-12527
I — ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;
II — secreta: 15 (quinze) anos;
III — reservada: 5 (cinco) anos.
Portanto, o prazo máximo é de 25 anos, não 5. Alternativa incorreta.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D.